POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Nos tempos atuais, a privacidade é considerada um dos direitos fundamentais do ser humano, a ponto de que inúmeros países começaram a pensar em formas de proteção e garantia deste direito. Por esta razão, a Constituição Federal assegura que a vida privada é inviolável (art. 5º, inc. X).

Inviolável é a qualidade daquilo que deve ser mantido sob segredo, o que não pode ser divulgado e nem revelado. Deve ser protegido, e a nossa Constituição colocou como cláusula pétrea (ou seja, que não pode ser removida em nenhuma hipótese), a inviolabilidade da privacidade.

Inspirado em experiências da União Europeia, e também da necessidade de modernização da legislação interna, o Brasil aprovou em 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dentre os seus artigos traz o dever de que as empresas se adequem para proteger os dados pessoais de seus clientes e funcionários, evitando casos de vazamentos e utilizações indevidas.

Ciente do compromisso assumido com os nossos alunos, a Associação Cristã Evangélica Sul Americana (ACESA). mantenedora da Faculdade Teológica Sul Americana, está se adaptando à nova legislação. E para que possamos dar maior segurança aos seus dados pessoais foi criado um Comitê Gestor de Proteção de Dados, que iniciou uma auditoria interna para identificar quais dados pessoais são coletados e tratados, durante a vigência do contrato e também do prazo exigido pela lei.

A LGPD adota, entre outros termos, as seguintes definições importantes:

  • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  • Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Dentre as diversas bases legais de tratamento, que permitem a utilização dos dados pessoais, está inserido o consentimento do titular, a necessidade de cumprimento de obrigação legal, ou ainda quando necessário para a execução de contrato celebrado entre as partes.

Assim, a Associação Cristã Evangélica Sul Americana (ACESA), mantenedora da Faculdade Teológica Sul Americana, informa que, os dados pessoais serão tratados por estas bases, bem como os titulares serão comunicados quanto à possibilidade de aplicar o consentimento nas demais hipóteses, especialmente nos casos em que houver o compartilhamento dos dados com outras empresas e parceiros, em que seja fundamental para a execução das obrigações assumidas.

Também estamos comunicando aos nossos fornecedores e parceiros para que possam adequar os seus negócios à política nacional de segurança da informação e proteção dos dados, em especial àqueles que possuem acesso ao nosso banco de dados.

Você pode obter mais informações sobre a aplicação da LGPD no âmbito da ACESA/FTSA, ou ainda saber quais são os dados pessoais objeto de tratamento, encaminhando uma solicitação para o nosso Encarregado de Proteção de Dados: Rafael Sposito – lgpd@ftsa.edu.br – (43) 03371-0200